REsp 2056231 - DECISAO

REsp 2056231 - DECISAO

Aconsideração das jurisprudências do STJ de que os tipos penais do art. 16 (e arts. 12 e 14) do Estatuto do Desarmamento tutelam bens jurídicos distintos impõe o afastamento da consunção no caso concreto; reconhecido o concurso formal entre o art. 16, caput, e o art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003, com a consequente aplicação do acréscimo legal de 1/6 na pena definida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Jorge Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para condenar o acusado também pelo crime do art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, reconhecer o concurso formal com o delito do art. 16, caput, e estabelecer a pena definitiva em 3 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão mais 70 dias-multa.
Legal Topics
Consunção, Concurso Formal, Estatuto Do Desarmamento, Posse E Porte De Arma, Art. 16 Lei 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Consunção Concurso Formal Estatuto Do Desarmamento Posse E Porte De Arma Art. 16 Lei 10.826/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Jorge Luiz

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da consunção entre os crimes previstos no art. 16, caput, e art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003
  2. 2 Se os tipos penais do Estatuto do Desarmamento tutelam bens jurídicos distintos
  3. 3 Reconhecimento de concurso formal e consequente aumento de pena

Ratio Decidendi

Aconsideração das jurisprudências do STJ de que os tipos penais do art. 16 (e arts. 12 e 14) do Estatuto do Desarmamento tutelam bens jurídicos distintos impõe o afastamento da consunção no caso concreto; reconhecido o concurso formal entre o art. 16, caput, e o art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003, com a consequente aplicação do acréscimo legal de 1/6 na pena definida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para condenar o acusado também pelo crime do art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, reconhecer o concurso formal com o delito do art. 16, caput, e estabelecer a pena definitiva em 3 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão mais 70 dias-multa.

Orders

  • Condenar o acusado pelo crime do art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 e reconhecer o concurso formal com o art. 16, caput.
  • Estabelecer a pena definitiva em 3 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão mais 70 dias-multa.