HC 982137 - DECISAO

HC 982137 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido visa ao reexame de matéria fático-probatória e de dosimetria já apreciadas pelo Tribunal de origem e pela apelação, sem apresentação de fatos novos que caracterizem contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, sendo inadequada a via estreita do writ para absolvição ou desclassificação; fundamento ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Paciente: OSWALDO DE SOUZA PRESSUTI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Consunção, Desclassificação De Conduta, Dosimetria Da Pena, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Consunção Desclassificação De Conduta Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

OSWALDO DE SOUZA PRESSUTI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal como meio de reexame dos fatos e provas
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 manutenção das qualificadoras de homicídio (motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido visa ao reexame de matéria fático-probatória e de dosimetria já apreciadas pelo Tribunal de origem e pela apelação, sem apresentação de fatos novos que caracterizem contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, sendo inadequada a via estreita do writ para absolvição ou desclassificação; fundamento ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal