AREsp 2898599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ: a pretensão do agravante implicaria reexame da prova e revaloração do conteúdo probatório (vedado pela Súmula 7), e a fixação do regime inicial submeteu-se à valoração das circunstâncias judiciais e à reincidência, circunstâncias que justificaram a aplicação da Súmula 83, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: EDINEI DA ROCHA DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamentado na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ).
Legal Topics
Consunção, Violação De Domicílio (art. 150 Do Cp), Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Da Lei 11.340/06), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Consunção Violação De Domicílio (art. 150 Do Cp) Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Da Lei 11.340/06) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

EDINEI DA ROCHA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso e análise da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ: a pretensão do agravante implicaria reexame da prova e revaloração do conteúdo probatório (vedado pela Súmula 7), e a fixação do regime inicial submeteu-se à valoração das circunstâncias judiciais e à reincidência, circunstâncias que justificaram a aplicação da Súmula 83, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamentado na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.