REsp 1988044 - DECISAO

REsp 1988044 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria sobre a inaplicabilidade da consunção entre os arts. 241-A e 241-B do ECA está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n.1168/REsp 1.970.216/SP) e porque não houve prequestionamento apto a permitir exame do alegado uso de fatos não descritos na denúncia quanto à dosimetria; por tais motivos, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Recorrente: CARLOS MAGALHÃES BELFORT NETO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Não Conhecido Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Consunção, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Consunção Concurso Material Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 83 STJ

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Parties

CARLOS MAGALHÃES BELFORT NETO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Não Conhecido Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do princípio da consunção entre os arts. 241-A e 241-B do ECA
  2. 2 Adequação da fundamentação para aumento da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria sobre a inaplicabilidade da consunção entre os arts. 241-A e 241-B do ECA está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n.1168/REsp 1.970.216/SP) e porque não houve prequestionamento apto a permitir exame do alegado uso de fatos não descritos na denúncia quanto à dosimetria; por tais motivos, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Publique-se