AREsp 2910907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma (aplicação da consunção) demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes de autoria e materialidade e pela autonomia do dolo em relação aos delitos, justificando a manutenção das condenações.

Parties
Agravante: LEONARDO DE SOUSA ALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Consunção, Violação De Domicílio, Lesão Corporal, Dano Qualificado, Prova Testemunhal, Exame De Corpo De Delito, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Consunção Violação De Domicílio Lesão Corporal Dano Qualificado Prova Testemunhal +2 more

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Parties

LEONARDO DE SOUSA ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre o crime de violação de domicílio e os crimes de lesão corporal e dano qualificado
  2. 2 Valoração da prova testemunhal e pericial (exame de corpo de delito) em crimes de violência doméstica
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma (aplicação da consunção) demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes de autoria e materialidade e pela autonomia do dolo em relação aos delitos, justificando a manutenção das condenações.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.