REsp 2093024 - DECISAO

REsp 2093024 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou a matéria e fundamentou o afastamento do princípio da consunção em razão da potencialidade lesiva autônoma do documento falsificado; o pedido de redimensionamento da pena não foi conhecido por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados.

Parties
Recorrente: INGRADY NIGIA PEREIRA DE ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego provimento.
Legal Topics
Consunção, Falsificação De Documento Público, Estelionato, Pena Base, Embargos De Declaração, Omissão, Potencialidade Lesiva, Súmula 17/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Consunção Falsificação De Documento Público Estelionato Pena Base Embargos De Declaração +4 more

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Parties

INGRADY NIGIA PEREIRA DE ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do princípio da consunção entre estelionato e falsificação
  2. 2 potencialidade lesiva do documento falso para além do estelionato
  3. 3 adequação da fundamentação para fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou a matéria e fundamentou o afastamento do princípio da consunção em razão da potencialidade lesiva autônoma do documento falsificado; o pedido de redimensionamento da pena não foi conhecido por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.