HC 985882 - DECISAO

HC 985882 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria dedutível em recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o conjunto probatório e a fundamentação do Ministério Público apontam que roubo e extorsão são crimes distintos cometidos por condutas diversas, caracterizando concurso material, não sendo cabível aplicar consunção ou continuidade delitiva no caso concreto.

Parties
Paciente: WILSON DOS SANTOS CALHEIRO MARINHO; Corréu: DERLAN DA SILVA ROCHA; Corréu: ALEX SOUSA AGUIAR; Corréu: DOUGLAS SANTO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Denegando a Ordem
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Consunção, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Consunção Continuidade Delitiva Concurso Material Habeas Corpus Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON DOS SANTOS CALHEIRO MARINHO

Paciente

DERLAN DA SILVA ROCHA

Corréu

ALEX SOUSA AGUIAR

Corréu

DOUGLAS SANTO NUNES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre extorsão e roubo
  2. 2 Reconhecimento de continuidade delitiva entre extorsão e roubo
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria dedutível em recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o conjunto probatório e a fundamentação do Ministério Público apontam que roubo e extorsão são crimes distintos cometidos por condutas diversas, caracterizando concurso material, não sendo cabível aplicar consunção ou continuidade delitiva no caso concreto.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se