REsp 1998167 - DECISAO

REsp 1998167 - DECISAO

O art. 48 da Lei 9.605/1998 não se consome necessariamente com a construção tipificada no art. 63, pois a conduta de impedir ou dificultar a regeneração natural da vegetação possui potencialidade lesiva autônoma e caráter permanente que não se esgota com a edificação; em consequência, não há absorção do delito do art. 48 pelo art. 63, e o prazo prescricional para o crime do art. 48 só começa a fluir com a cessação da permanência, devendo a denúncia ser recebida e a persecução criminal prosseguir.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado: TRAJANO RAMALHO FILHO; Autuador: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Consunção, Crime Permanente, Prescrição, Recebimento Da Denúncia, Concurso Material, Absolvição Sumária
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Consunção Crime Permanente Prescrição Recebimento Da Denúncia Concurso Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRAJANO RAMALHO FILHO

Denunciado

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Autuador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 48 da Lei 9.605/1998 é absorvido pelo art. 63 da mesma lei (consunção)
  2. 2 Natureza jurídica do art. 48 da Lei 9.605/1998 como crime permanente e consequências para o prazo prescricional
  3. 3 Se houve supressão de instância/erro ao Tribunal a quo ao apreciar elementos probatórios não examinados pelo juízo singular

Ratio Decidendi

O art. 48 da Lei 9.605/1998 não se consome necessariamente com a construção tipificada no art. 63, pois a conduta de impedir ou dificultar a regeneração natural da vegetação possui potencialidade lesiva autônoma e caráter permanente que não se esgota com a edificação; em consequência, não há absorção do delito do art. 48 pelo art. 63, e o prazo prescricional para o crime do art. 48 só começa a fluir com a cessação da permanência, devendo a denúncia ser recebida e a persecução criminal prosseguir.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Afastar a absorção do delito do art. 48 da Lei 9.605/1998 pelo art. 63 do mesmo diploma legal
  • Afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao art. 48, determinando que o Tribunal de origem receba a denúncia ofertada em face de TRAJANO RAMALHO FILHO e dê prosseguimento à representação criminal