REsp 2144908 - DECISAO

REsp 2144908 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão admitida, por inexistir prequestionamento sobre a aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado) e por considerar, com base no acórdão regional, que a consunção era inaplicável diante da potencialidade lesiva remanescente dos documentos falsos (uso reiterado para sacar auxílio-emergencial), além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: GERSON SIMOES DE MELLO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão Sobre Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Consunção, Crime Continuado, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Consunção Crime Continuado Prequestionamento Súmulas (stj/stf) Reexame De Provas

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Parties

GERSON SIMOES DE MELLO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 44 e 59 do Código Penal
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre uso de documento falso e estelionato
  3. 3 Reconhecimento do crime continuado entre dois estelionatos (art. 71 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão admitida, por inexistir prequestionamento sobre a aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado) e por considerar, com base no acórdão regional, que a consunção era inaplicável diante da potencialidade lesiva remanescente dos documentos falsos (uso reiterado para sacar auxílio-emergencial), além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.