AREsp 2846619 - DECISAO

AREsp 2846619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e em face da valoração fático-probatória efetuada pelo Tribunal de origem acerca da potencialidade lesiva da falsidade documental, não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento das teses defensivas demandaria reexame de provas e afrontaria a jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Agravante: GILMAR PICKLER; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consunção, Princípio Da Insignificância, Arrependimento Posterior, Confissão Espontânea, Falsificação De Documento Público (art. 297, §4º Cp), Estelionato (art. 171, §3º Cp), Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Consunção Princípio Da Insignificância Arrependimento Posterior Confissão Espontânea Falsificação De Documento Público (art. 297, §4º Cp) Estelionato (art. 171, §3º Cp) +2 more

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Parties

GILMAR PICKLER

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre falsificação de documento público (art. 297, §4º) e estelionato (art.171, §3º)
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao estelionato praticado contra entidade de direito público
  3. 3 Possibilidade de aplicação da atenuante do arrependimento posterior ao crime de falsificação de documento público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e em face da valoração fático-probatória efetuada pelo Tribunal de origem acerca da potencialidade lesiva da falsidade documental, não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento das teses defensivas demandaria reexame de provas e afrontaria a jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.