HC 984998 - ACORDAO

HC 984998 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque, no caso concreto, os delitos de receptação (art.180 CP) e adulteração de sinal identificador de veículo (art.311 CP) são autônomos e tutelam bens jurídicos distintos, não se aplicando a consunção; alterar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 07/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo e mantêm-se a dosimetria e o regime adotados pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Consunção, Receptação (art.180 Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art.311 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Súmula 07/stj
Direito Penal Consunção Receptação (art.180 Cp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art.311 Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Súmula 07/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre receptação (art.180 CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art.311 CP)
  2. 2 Adequação da pena-base
  3. 3 Regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, no caso concreto, os delitos de receptação (art.180 CP) e adulteração de sinal identificador de veículo (art.311 CP) são autônomos e tutelam bens jurídicos distintos, não se aplicando a consunção; alterar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 07/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo e mantêm-se a dosimetria e o regime adotados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.