AREsp 2939350 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente manteve o concurso material entre desobediência e condução perigosa, por se tratarem de condutas diversas, autônomas e sem relação de meio e fim, e a pretensão de reclassificação configuraria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Josenildo Martins de Santana; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consunção, Concurso De Crimes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Consunção Concurso De Crimes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Josenildo Martins de Santana

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de desobediência (art. 330, CP) e condução perigosa (art. 311, CTB)
  2. 2 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente manteve o concurso material entre desobediência e condução perigosa, por se tratarem de condutas diversas, autônomas e sem relação de meio e fim, e a pretensão de reclassificação configuraria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.