AREsp 2691499 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias poderia ser feita sem reexame do conjunto fático-probatório, nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, razão pela qual subsiste o óbice da Súmula n. 7 do STJ e aplicam-se as regras processuais sobre impugnação e admissibilidade (art. 253 RISTJ, art. 932 CPC, Súmula 182/STJ).

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Consunção, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Concurso Material, Art. 306 Do CTB, Art. 309 Do CTB, Art. 298, III Do CTB
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Consunção Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Concurso Material +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de aplicação da consunção entre os crimes dos arts. 306 e 309 do CTB
  3. 3 ônus probandi para demonstrar desnecessidade de reexame de provas para afastar Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias poderia ser feita sem reexame do conjunto fático-probatório, nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, razão pela qual subsiste o óbice da Súmula n. 7 do STJ e aplicam-se as regras processuais sobre impugnação e admissibilidade (art. 253 RISTJ, art. 932 CPC, Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.