HC 1012905 - DECISAO

HC 1012905 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, concluíram que o porte ilegal de arma (art. 14 da Lei 10.826/2003) foi conduta autônoma e anterior aos feminicídios, não havendo relação de subordinação fática necessária à consunção; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou promover dilação probatória que altere as premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Feminicídio, Pronúncia, Habeas Corpus, Competência Do Conselho De Sentença
Direito Penal Processo Penal Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Feminicídio Pronúncia Habeas Corpus Competência Do Conselho De Sentença

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Parties

PEDRO HENRIQUE AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre o crime de porte ilegal de arma (art. 14, Lei 10.826/2003) e os delitos de feminicídio
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do acervo fático e à dilação probatória
  3. 3 Competência do Conselho de Sentença e natureza do juízo de pronúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, concluíram que o porte ilegal de arma (art. 14 da Lei 10.826/2003) foi conduta autônoma e anterior aos feminicídios, não havendo relação de subordinação fática necessária à consunção; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou promover dilação probatória que altere as premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus in limine.
  • Publique-se e intimem-se.