REsp 2060151 - DECISAO

REsp 2060151 - DECISAO

Restabeleceu-se o concurso material entre os delitos dos arts. 306 e 309 do CTB, com fundamento na jurisprudência e na Súmula 664 do STJ que afasta a aplicação da consunção entre embriaguez ao volante e condução sem habilitação, devendo ser afastada a agravante do art. 298, inciso III, do CTB.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ANDERSON JUSCELINO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a aplicação do concurso material entre os delitos dos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, afastando-se a agravante do art. 298, inciso III, do CTB.
Legal Topics
Consunção, Embriaguez Ao Volante, Condução Sem Habilitação, Concurso De Crimes, Artigos 306 E 309 Do CTB
Direito Penal Direito Do Trânsito Processo Penal Consunção Embriaguez Ao Volante Condução Sem Habilitação Concurso De Crimes Artigos 306 E 309 Do CTB

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ANDERSON JUSCELINO DOS REIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da consunção entre os crimes previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se o concurso material entre os delitos dos arts. 306 e 309 do CTB, com fundamento na jurisprudência e na Súmula 664 do STJ que afasta a aplicação da consunção entre embriaguez ao volante e condução sem habilitação, devendo ser afastada a agravante do art. 298, inciso III, do CTB.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a aplicação do concurso material entre os delitos dos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, afastando-se a agravante do art. 298, inciso III, do CTB.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer o concurso material entre os delitos dos arts. 306 e 309 do CTB, afastando-se a agravante do art. 298, inciso III, do CTB.
  • Publique-se. Intimem-se.