REsp 2058254 - DECISAO

REsp 2058254 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Consunção, Pronúncia, Competência Do Júri, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio
Direito Penal Processo Penal Consunção Pronúncia Competência Do Júri Porte Ilegal De Arma De Fogo Homicídio

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da consunção entre homicídio e posse irregular de arma de fogo
  2. 2 competência do conselho de sentença/júri para reconhecer consunção
  3. 3 afastamento da pronúncia pelo juiz togado e ofensa à soberania dos veredictos