REsp 2136257 - DECISAO

REsp 2136257 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a tese de consunção já foi afastada pelo Tribunal Regional, conclusão consonante com a jurisprudência deste Tribunal (incidência da Súmula 83), e o conhecimento do recurso demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7); assim, há óbice ao atendimento das alegações e aplicação do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Alessandro Nelson Pagani; Manifestante Pelo Não Conhecimento: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ri/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Consunção, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Falsidade Ideológica, Corrupção Passiva, Súmula 83, Súmula 7, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Consunção Dosimetria Da Pena Culpabilidade Falsidade Ideológica Corrupção Passiva Súmula 83 +2 more

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Parties

Alessandro Nelson Pagani

Recorrente

Ministério Público

Manifestante Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, III, do CPP
  2. 2 violação do art. 299, Parágrafo Único, do CP
  3. 3 violação do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a tese de consunção já foi afastada pelo Tribunal Regional, conclusão consonante com a jurisprudência deste Tribunal (incidência da Súmula 83), e o conhecimento do recurso demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7); assim, há óbice ao atendimento das alegações e aplicação do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se