HC 1014150 - DECISAO

HC 1014150 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reconhecimento da consunção implicaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em habeas corpus/recursos especiais pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias soberanamente concluíram pela autonomia entre os delitos (momentos distintos, doles e bens jurídicos diversos), e decisão cível favorável não vincula o juízo penal, razão pela qual o pedido mostrou-se manifestamente improcedente.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR ROGERIO WEIDERKEHR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Consunção, Falsidade Ideológica (art. 299 Do Código Penal), Fraude À Licitação (art. 90 Da Lei N. 8.666/1993), Habeas Corpus, Súmula 7 Do STJ, Independência Das Esferas Cível, Penal E Administrativa
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Consunção Falsidade Ideológica (art. 299 Do Código Penal) Fraude À Licitação (art. 90 Da Lei N. 8.666/1993) Habeas Corpus Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CLAUDEMIR ROGERIO WEIDERKEHR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre falsidade ideológica e fraude à licitação
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Efeito de decisão cível sobre a esfera penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reconhecimento da consunção implicaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em habeas corpus/recursos especiais pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias soberanamente concluíram pela autonomia entre os delitos (momentos distintos, doles e bens jurídicos diversos), e decisão cível favorável não vincula o juízo penal, razão pela qual o pedido mostrou-se manifestamente improcedente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido