HC 1013873 - DECISAO

HC 1013873 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração funcionou como sucedâneo de recurso próprio, não demonstrando flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela autonomia dos crimes dos arts. 309 e 311 do CTB, afastando a consunção, e não houve manifestação expressa sobre a fixação da prestação pecuniária, o que impede o STJ de decidir sem supressão de instância.

Parties
Paciente: WILSON CROTTI ALEXANDRE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Consunção, Bis in Idem, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prestação Pecuniária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Trânsito Consunção Bis in Idem Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Prestação Pecuniária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

WILSON CROTTI ALEXANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 consunção entre os arts. 309 e 311 do CTB
  2. 2 valoração do depoimento dos policiais como prova suficiente
  3. 3 fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração funcionou como sucedâneo de recurso próprio, não demonstrando flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela autonomia dos crimes dos arts. 309 e 311 do CTB, afastando a consunção, e não houve manifestação expressa sobre a fixação da prestação pecuniária, o que impede o STJ de decidir sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.