HC 1017917 - DECISAO

HC 1017917 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso cabível, inexistindo flagrante ilegalidade; além disso, a aplicação do princípio da consunção foi afastada pelo Tribunal de origem com fundamento em desígnios autônomos demonstrados nos autos, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado na via eleita.

Parties
Paciente: WERTER DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Consunção, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas Vedado (súmula N. 7), Desígnios Autônomos
Direito Penal Direito Processual Penal Consunção Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Provas Vedado (súmula N. 7) Desígnios Autônomos

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Parties

WERTER DE JESUS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre roubo e lesão corporal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso cabível, inexistindo flagrante ilegalidade; além disso, a aplicação do princípio da consunção foi afastada pelo Tribunal de origem com fundamento em desígnios autônomos demonstrados nos autos, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço o habeas corpus.