HC 999865 - DECISAO

HC 999865 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio, mas identificou-se constrangimento ilegal parcial: a majoração da fração por reincidência foi superior ao mínimo sem circunstância concreta que a justificasse; assim, concedeu-se de ofício a ordem para que o Tribunal de origem revalide a individualização das penas reduzindo a fração de aumento decorrente da reincidência de 1/2 para 1/6. A consunção foi afastada por ausência de nexo de dependência fático entre os crimes, e o revolvimento do acervo fático é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID HONÓRIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem De Ofício Concedida Para Redimensionar Pena
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para reduzir a fração de aumento decorrente da reincidência para 1/6 e determinar nova individualização das penas
Legal Topics
Consunção, Dosimetria, Reincidência, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Detração Penal, Non Bis in Idem, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Consunção Dosimetria Reincidência Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Detração Penal +2 more

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Parties

DAVID HONÓRIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem De Ofício Concedida Para Redimensionar Pena

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da consunção entre receptação (art. 180, CP) e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, CP)
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base (personalidade e reincidência) e alegação de bis in idem
  3. 3 fixação da fração de aumento pela reincidência (1/2 vs 1/6)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio, mas identificou-se constrangimento ilegal parcial: a majoração da fração por reincidência foi superior ao mínimo sem circunstância concreta que a justificasse; assim, concedeu-se de ofício a ordem para que o Tribunal de origem revalide a individualização das penas reduzindo a fração de aumento decorrente da reincidência de 1/2 para 1/6. A consunção foi afastada por ausência de nexo de dependência fático entre os crimes, e o revolvimento do acervo fático é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para reduzir a fração de aumento decorrente da reincidência para 1/6 e determinar nova individualização das penas

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem proceda à nova individualização das penas aplicadas ao paciente, reduzindo a fração de aumento decorrente da reincidência ao patamar de 1/6.