HC 1020532 - DECISAO

HC 1020532 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de matéria já objeto de HC anterior (HC 1.008.659/SP), sem apresentação de novos argumentos suficientes para desconstituir decisão previamente adotada; não se identificou ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse o prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: DIEGO ANDRADE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Não Merece Prosseguir)
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não merece prosseguir por inadmissível reiteração.
Legal Topics
Consunção, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Corrupção De Menores (art. 244 B Lei 8.069/1990), Extorsão, Roubo (art.157 Cp), Prova Pericial De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Inadmissível Reiteração De Writ, Prisão Cautelar (art.312 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Consunção Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Corrupção De Menores (art. 244 B Lei 8.069/1990) Extorsão Roubo (art.157 Cp) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIEGO ANDRADE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Não Merece Prosseguir)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para o delito de corrupção de menores (art.244-B ECA)
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre roubo e extorsão
  3. 3 aplicabilidade da majorante do emprego de arma de fogo na ausência de apreensão e perícia

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de matéria já objeto de HC anterior (HC 1.008.659/SP), sem apresentação de novos argumentos suficientes para desconstituir decisão previamente adotada; não se identificou ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse o prosseguimento do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não merece prosseguir por inadmissível reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.