HC 1025254 - DECISAO

HC 1025254 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque a impetração busca reexame de questão fático-probatória (aplicação do princípio da consunção) e o Tribunal de origem comprovou, por elementos de prova, que os delitos foram praticados em momentos distintos e com desígnios autônomos (o réu retornou armado, efetuou disparos, permaneceu portando a arma e depois usou-a para ameaçar), o que afasta a consunção; assim não se constata flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: GIOVANI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Decidida Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Habeas Corpus Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

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Parties

GIOVANI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Decidida Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre porte e disparo de arma de fogo
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque a impetração busca reexame de questão fático-probatória (aplicação do princípio da consunção) e o Tribunal de origem comprovou, por elementos de prova, que os delitos foram praticados em momentos distintos e com desígnios autônomos (o réu retornou armado, efetuou disparos, permaneceu portando a arma e depois usou-a para ameaçar), o que afasta a consunção; assim não se constata flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.