REsp 2218927 - DECISAO

REsp 2218927 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz dos fatos e provas, aplicou o princípio da consunção ao concluir que a falsidade das declarações de importação foi utilizada apenas para viabilizar a importação ilícita de resíduos tóxicos, exaurindo sua potencialidade lesiva; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada diante da rejeição das mesmas teses no juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Penal) / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Consunção, Falsidade Ideológica (art. 299 Do Cp), Crime De Importação De Substância Tóxica (art. 56 Da Lei 9.605/98), Súmula 7/stj, Súmula 17/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Consunção Falsidade Ideológica (art. 299 Do Cp) Crime De Importação De Substância Tóxica (art. 56 Da Lei 9.605/98) Súmula 7/stj Súmula 17/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Penal) / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) e o crime de importação de substância tóxica (art. 56 da Lei 9.605/98)
  2. 2 Relevância da diversidade de bens jurídicos protegidos para impedir a consunção
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz dos fatos e provas, aplicou o princípio da consunção ao concluir que a falsidade das declarações de importação foi utilizada apenas para viabilizar a importação ilícita de resíduos tóxicos, exaurindo sua potencialidade lesiva; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada diante da rejeição das mesmas teses no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.