HC 1012920 - DECISAO

HC 1012920 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de instrução suficiente: a impetração não esclareceu se a condenação transitou em julgado e o impetrante não juntou documentos essenciais; por jurisprudência do STJ tal ônus é do impetrante e, sem prova pré-constituída, não se conhece o writ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Hélio da Silva Batista Júnior; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Consunção, Non Bis in Idem, Ônus De Instrução, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processo Penal Consunção Non Bis in Idem Ônus De Instrução Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

Hélio da Silva Batista Júnior

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre resistência e lesão corporal
  2. 2 ônus de instrução do impetrante para instrução do habeas corpus
  3. 3 verificação do trânsito em julgado e competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de instrução suficiente: a impetração não esclareceu se a condenação transitou em julgado e o impetrante não juntou documentos essenciais; por jurisprudência do STJ tal ônus é do impetrante e, sem prova pré-constituída, não se conhece o writ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.