HC 1006635 - ACORDAO

HC 1006635 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, e porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática apta a ser impugnada por agravo regimental; ademais, a matéria já havia sido apreciada no AREsp n. 2.750.278/SP.

Parties
Agravante: RENAN TRINDADE BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Consunção, Regime Prisional, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Súmula N. 182/stj, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Consunção Regime Prisional Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Súmula N. 182/stj +2 more

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Parties

RENAN TRINDADE BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da consunção entre art. 34 e art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  3. 3 ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, e porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática apta a ser impugnada por agravo regimental; ademais, a matéria já havia sido apreciada no AREsp n. 2.750.278/SP.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.