AREsp 2928256 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão do recurso especial exigiria a superação das conclusões fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem — notadamente a conclusão de que ameaça e lesão corporal possuem objetos jurídicos distintos e foram praticadas autonomamente — e tal reexame de fatos e provas é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GINEI SOUZA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Consunção, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Ameaça, Lesão Corporal, Dosimetria, Indenização Por Danos Morais
Penal Processo Penal Consunção Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Ameaça Lesão Corporal Dosimetria +1 more

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Parties

GINEI SOUZA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre ameaça e lesão corporal
  2. 2 Impedimento de conhecimento do recurso especial em razão da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Suficiência de provas para condenação pelo crime de ameaça

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão do recurso especial exigiria a superação das conclusões fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem — notadamente a conclusão de que ameaça e lesão corporal possuem objetos jurídicos distintos e foram praticadas autonomamente — e tal reexame de fatos e provas é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.