HC 1028066 - DECISAO

HC 1028066 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a matéria relativa à consunção não foi suscitada na apelação, configurando inovação recursal; os crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo foram reconhecidos como condutas autônomas pelo tribunal local e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO ARAUJO NOGUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Consunção, Concurso De Crimes, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Consunção Concurso De Crimes Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO NONATO ARAUJO NOGUEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de suposta omissão do acórdão
  3. 3 imposição de inovação recursal por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a matéria relativa à consunção não foi suscitada na apelação, configurando inovação recursal; os crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo foram reconhecidos como condutas autônomas pelo tribunal local e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para concessão do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.