AREsp 2988278 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a consunção exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória — em especial, a reavaliação da conclusão do Tribunal a quo de que as condutas eram distintas em tempo, lugar e dolo — o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o fundamento do acórdão de origem e rejeitou-se o recurso especial.

Parties
Agravante: CAMILA DOS SANTOS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Consunção, Desacato, Resistência, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Consunção Desacato Resistência Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAMILA DOS SANTOS MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da consunção do crime de desacato pelo crime de resistência
  2. 2 violação dos artigos 329 e 330/331 do Código Penal alegada pela recorrente
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a consunção exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória — em especial, a reavaliação da conclusão do Tribunal a quo de que as condutas eram distintas em tempo, lugar e dolo — o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o fundamento do acórdão de origem e rejeitou-se o recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.