HC 1022386 - DECISAO

HC 1022386 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como instrumento substitutivo de revisão criminal, matéria que exige inauguração de competência do STJ para revisão (ausência de julgamento do STJ passível de revisão), além de não se vislumbrar flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: MARCOS GOMES PINHEIRO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Consunção, Prescrição, Flagrante Ilegalidade, Liminar, Execução Penal, Unirrecorribilidade, Substituição De Recurso
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Consunção Prescrição Flagrante Ilegalidade +4 more

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Parties

MARCOS GOMES PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como instrumento substitutivo de revisão criminal, matéria que exige inauguração de competência do STJ para revisão (ausência de julgamento do STJ passível de revisão), além de não se vislumbrar flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus.