HC 1015275 - DECISAO

HC 1015275 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação de matéria fático-probatória e de entendimento já adotado pelo Tribunal de origem (ausência de consunção e fundamentação idônea da dosimetria), situação que demandaria reexame de provas vedado em sede de habeas corpus/recursos especiais, além de não haver demonstração de ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.

Parties
Paciente: REGINA JORGE BELO DA FONSECA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Consunção, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 7/stj, Súmula 17/stj
Direito Penal Processo Penal Consunção Bis in Idem Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 7/stj +1 more

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Parties

REGINA JORGE BELO DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da consunção entre uso de documento falso e estelionato
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação de matéria fático-probatória e de entendimento já adotado pelo Tribunal de origem (ausência de consunção e fundamentação idônea da dosimetria), situação que demandaria reexame de provas vedado em sede de habeas corpus/recursos especiais, além de não haver demonstração de ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se