HC 1040857 - DECISAO

HC 1040857 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ e por ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: LADISLENE BEDIM DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Haver Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Consunção, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Consunção Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LADISLENE BEDIM DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Haver Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de reconhecimento da consunção entre falsidade ideológica/falsificação de documento e estelionato tentado
  2. 2 Critérios adotados na dosimetria da pena
  3. 3 Competência para apreciação em face de acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ e por ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.