HC 997978 - DECISAO

HC 997978 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, não se evidenciando flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção excepcional; o Tribunal de Justiça examinou e fundamentou a não aplicação do princípio da consunção, firmando que o porte de arma e o roubo são condutas autônomas.

Parties
Paciente: HEGILDO AMADEU DE OLIVEIRA DE LIMA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Roubo Circunstanciado Habeas Corpus Recurso Substitutivo

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Parties

HEGILDO AMADEU DE OLIVEIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre porte de arma e roubo
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção excepcional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, não se evidenciando flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção excepcional; o Tribunal de Justiça examinou e fundamentou a não aplicação do princípio da consunção, firmando que o porte de arma e o roubo são condutas autônomas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.