AREsp 3021055 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a tese de consunção entre os arts. 309 e 311 do CTB não foi suscitada na apelação, tendo sido apresentada apenas em embargos de declaração considerados inovação recursal, o que impede o prequestionamento necessário; não se configurou o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial; ademais, a análise da alegada consunção exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Leandro da Silva Fontela; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Consunção, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Trânsito Consunção Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Leandro da Silva Fontela

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os arts. 309 e 311 do CTB
  2. 2 Prequestionamento e inovação recursal (embargos de declaração)
  3. 3 Aplicação do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese de consunção entre os arts. 309 e 311 do CTB não foi suscitada na apelação, tendo sido apresentada apenas em embargos de declaração considerados inovação recursal, o que impede o prequestionamento necessário; não se configurou o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial; ademais, a análise da alegada consunção exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial