AREsp 2998200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, afastando a aplicação da consunção adotada pelo Tribunal de origem, anulou-se a absorção do crime de lesão corporal pelo porte ilegal de arma de fogo, por não estarem presentes os pressupostos da consunção (ausência de nexo de dependência/subordinação que faça do porte mero meio preparatório), e por se tratar o porte de arma de crime de perigo abstrato; assim, restabeleceu-se a sentença condenatória original.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo provido; conhecido o recurso especial e provido para reestabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Lesão Corporal Grave, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Lesão Corporal Grave Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, Lei n. 10.826/03) e lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I, CP)
  2. 2 Adequação da via recursal e alcance da Súmula n. 7/STJ na reavaliação de matéria fático-jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, afastando a aplicação da consunção adotada pelo Tribunal de origem, anulou-se a absorção do crime de lesão corporal pelo porte ilegal de arma de fogo, por não estarem presentes os pressupostos da consunção (ausência de nexo de dependência/subordinação que faça do porte mero meio preparatório), e por se tratar o porte de arma de crime de perigo abstrato; assim, restabeleceu-se a sentença condenatória original.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido o recurso especial e provido para reestabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Reestabelecer a sentença condenatória que condenou o agravado ao cumprimento de 3 anos e 2 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, como incurso nas sanções do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03 e do art. 129, § 1º, I, do CP,...
  • Publique-se.