AREsp 3016857 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma adequada e suficiente a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório; o reconhecimento da consunção exigiria revolvimento das circunstâncias fático-probatórias (análise das condutas, iter criminis e relação entre ações), atividade vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, devendo, portanto, ser mantida a inadmissão do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AVELAR CELESTINO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Consunção, Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Consunção Reexame Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AVELAR CELESTINO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao exame do recurso especial
  2. 2 reconhecimento da consunção entre furto e crimes ambientais
  3. 3 distinção entre revaloração de direito e reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma adequada e suficiente a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório; o reconhecimento da consunção exigiria revolvimento das circunstâncias fático-probatórias (análise das condutas, iter criminis e relação entre ações), atividade vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, devendo, portanto, ser mantida a inadmissão do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se