HC 1041585 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada consunção exigiria reexame de provas e o Tribunal entendeu serem condutas autônomas (receptação e adulteração de sinal), não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do writ; ademais, o regime fechado é cabível para pena superior a 4 anos em caso de reincidência, afastando pedido subsidiário.
- Parties
- Paciente: DANIEL FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Consunção, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Regime Prisional, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reconhecimento da consunção entre receptação e adulteração de sinal identificador
- 2 cabimento de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio
- 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada consunção exigiria reexame de provas e o Tribunal entendeu serem condutas autônomas (receptação e adulteração de sinal), não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do writ; ademais, o regime fechado é cabível para pena superior a 4 anos em caso de reincidência, afastando pedido subsidiário.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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