REsp 2225480 - DECISAO

REsp 2225480 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque impugnava conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de desígnios autônomos entre as condutas, solução que depende de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode modificar o entendimento do TJMG quanto à aplicação da consunção nos autos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ClEisson Oliveira Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção Ativa, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Acordo De Não Persecução Penal ANPP
Direito Penal Processo Penal Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção Ativa Reexame De Prova Súmula 7/stj Acordo De Não Persecução Penal ANPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ClEisson Oliveira Vieira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre porte ilegal de arma de fogo (art. 16 da Lei nº 10.826/2003) e corrupção ativa (art. 333 do Código Penal)
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Determinação de qual crime absorveria o outro em caso de consunção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque impugnava conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de desígnios autônomos entre as condutas, solução que depende de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode modificar o entendimento do TJMG quanto à aplicação da consunção nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se