AREsp 3066224 - DECISAO

O pedido de reconhecimento da consunção foi formulado apenas em grau recursal e não foi previamente analisado pelas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal cuja apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância; por isso, reconsiderou-se a decisão presidencial, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties: Recorrente: CELESC DISTRIBUICAO S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental (recurso Especial) / Reconsideração E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Reconsidero a decisão de fls. 5.327-5.328; conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Consunção, Supressão De Instância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ

Direito Ambiental Direito Penal Consunção Supressão De Instância Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Especial) / Reconsideração E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 reconhecimento do princípio da consunção entre os arts. 38 e 54 da Lei n. 9.605/98
2 inovação recursal e supressão de instância por inclusão de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
3 admissibilidade do agravo regimental e do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 5.327-5.328; conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

Reconsidero a decisão de fls. 5.327-5.328, a fim de conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se e intimem-se.