RvCr 6681 - DECISAO

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O pedido de revisão criminal não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para revisar decisões em relação a matérias que não foram efetivamente examinadas pelo próprio Tribunal no recurso especial, e porque a pretensão demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Requerente: ELISEU DUARTE DOS SANTOS; Recorrente No Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de revisão criminal
Legal Topics
Consunção, Reconhecimento Fotográfico, Prova Digital, Prints De Whatsapp, Cadeia De Custódia, In Dubio Pro Reo, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Consunção Reconhecimento Fotográfico Prova Digital Prints De Whatsapp Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

ELISEU DUARTE DOS SANTOS

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar acórdãos que não apreciaram a matéria impugnada
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado por única pessoa
  3. 3 valor probatório de capturas de tela e 'prints' de WhatsApp e cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para revisar decisões em relação a matérias que não foram efetivamente examinadas pelo próprio Tribunal no recurso especial, e porque a pretensão demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido de revisão criminal

Orders

  • Não conheço do pedido de revisão criminal
  • Publique-se