HC 1056477 - DECISAO

HC 1056477 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), competindo à sistemática constitucional afastar o processamento originário pela Corte, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se verificando ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIS PAULUCCI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Consunção, Prescrição, Exasperação Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Alvará De Soltura, Peculato, Licitações (lei 8.666/1993), Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Consunção Prescrição Exasperação Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos +5 more

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Parties

ANDRÉ LUIS PAULUCCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de consunção entre delitos (art. 89 da Lei 8.666/1993 e art. 312, §1º do CP)
  2. 2 exasperação da pena-base do crime de peculato
  3. 3 fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), competindo à sistemática constitucional afastar o processamento originário pela Corte, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se verificando ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.