AREsp 3151856 - DECISAO

AREsp 3151856 - DECISAO

Verificou-se que o crime de ameaça não foi meio para a prática do crime de perseguição, mas sim que ambas as condutas ocorreram mediante desígnios autônomos, sem relação de dependência; por isso, afasta-se a consunção e dá-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se o teor da sentença originária, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS; Órgão De Origem (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Réu/condenado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Relativo À Consunção
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para restabelecer o teor da sentença originária e afastar a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de ameaça e perseguição.
Legal Topics
Consunção, Perseguição (stalking), Ameaça, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Consunção Perseguição (stalking) Ameaça Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Cadeia De Custódia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem (acórdão Recorrido)

réu

Réu/condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Relativo À Consunção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes de ameaça e de perseguição (art.147 e 147-A CP)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e possibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Legalidade da fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Verificou-se que o crime de ameaça não foi meio para a prática do crime de perseguição, mas sim que ambas as condutas ocorreram mediante desígnios autônomos, sem relação de dependência; por isso, afasta-se a consunção e dá-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se o teor da sentença originária, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para restabelecer o teor da sentença originária e afastar a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de ameaça e perseguição.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial