HC 1043337 - DECISAO

HC 1043337 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, com exame do conjunto probatório, reconheceram a autonomia do crime de tortura e desígnios autônomos entre os delitos, a dosimetria das penas esteve no âmbito da discricionariedade judicial sem flagrante desproporcionalidade e a confissão parcial não teria efeito prático para reduzir penas já fixadas no máximo legal; questões que implicariam reexame fático-probatório não são viáveis na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EXPEDITO FELIPE PEIXOTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Consunção, Tortura, Latrocínio Tentado, Roubo, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Concurso De Crimes, Crime Único, Concurso Formal, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Consunção Tortura Latrocínio Tentado Roubo Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea +4 more

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Parties

EXPEDITO FELIPE PEIXOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se aplica o princípio da consunção para absolver o paciente do crime de tortura em razão de a violência ter sido meio necessário à consumação do roubo
  2. 2 Se a fixação da pena-base no máximo legal é desproporcional
  3. 3 Se deveria ser aplicada a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, com exame do conjunto probatório, reconheceram a autonomia do crime de tortura e desígnios autônomos entre os delitos, a dosimetria das penas esteve no âmbito da discricionariedade judicial sem flagrante desproporcionalidade e a confissão parcial não teria efeito prático para reduzir penas já fixadas no máximo legal; questões que implicariam reexame fático-probatório não são viáveis na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se