HC 1070052 - ACORDAO

HC 1070052 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento probatório, reconheceram que o descumprimento de medida protetiva e o furto tutelam bens jurídicos distintos e constituem condutas autônomas praticadas em momentos diversos, de modo que a consunção é inaplicável, e porque o habeas corpus não comporta reexame fático-probatório nem substituição do recurso próprio diante da ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente/agravante: ALFREDO JOSE MAIA QUEIROZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Consunção, Furto (art. 155 Do Cp), Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Da Lei 11.340/2006), Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Consunção Furto (art. 155 Do Cp) Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Da Lei 11.340/2006) Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

ALFREDO JOSE MAIA QUEIROZ JUNIOR

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre furto e descumprimento de medida protetiva
  2. 2 inaplicabilidade da consunção quando houver tutela de bens jurídicos distintos
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento probatório, reconheceram que o descumprimento de medida protetiva e o furto tutelam bens jurídicos distintos e constituem condutas autônomas praticadas em momentos diversos, de modo que a consunção é inaplicável, e porque o habeas corpus não comporta reexame fático-probatório nem substituição do recurso próprio diante da ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.