HC 1082202 - DECISAO

HC 1082202 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi impetrado para discutir acórdão com trânsito em julgado, o que caracteriza utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e implica supressão de instância, estando a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF, limitada às hipóteses de revisão de seus próprios julgados; fundamenta-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO MACHADO LONDERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Consunção, Porte De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado, Competência, Supressão De Instância
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Consunção Porte De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo +3 more

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Parties

BRUNO MACHADO LONDERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da consunção entre o crime de porte de arma de fogo e o crime de disparo de arma de fogo
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões de instância estadual

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi impetrado para discutir acórdão com trânsito em julgado, o que caracteriza utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e implica supressão de instância, estando a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF, limitada às hipóteses de revisão de seus próprios julgados; fundamenta-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se