HC 1089846 - DECISAO

HC 1089846 - DECISAO

Apesar de não conhecer do mandamus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem liminarmente de ofício para sanar constrangimento ilegal: o acórdão de origem reconheceu que havia apenas uma condenação anterior, mas manteve apenas compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (EREsp n. 1.154.752/RS) e do art. 67 do Código Penal, havendo apenas uma condenação anterior deve haver compensação integral; assim, igualada a pena intermediária à pena-base de 2 anos por crime e aplicado o aumento de um sexto por concurso formal, a pena definitiva foi reduzida para 2 anos e 4...

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Com Concessão Liminar
Outcome
Não conheço do mandamus. Contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente conforme fundamentado.
Legal Topics
Consunção, Reincidência, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Concurso Formal (art. 70 Do Cp), Porte E Disparo De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003, Arts. 14 E 15), Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Consunção Reincidência Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Concurso Formal (art. 70 Do Cp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Com Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da consunção entre o crime de porte e o de disparo de arma de fogo
  2. 2 possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do mandamus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem liminarmente de ofício para sanar constrangimento ilegal: o acórdão de origem reconheceu que havia apenas uma condenação anterior, mas manteve apenas compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (EREsp n. 1.154.752/RS) e do art. 67 do Código Penal, havendo apenas uma condenação anterior deve haver compensação integral; assim, igualada a pena intermediária à pena-base de 2 anos por crime e aplicado o aumento de um sexto por concurso formal, a pena definitiva foi reduzida para 2 anos e 4...

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente conforme fundamentado.

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Conceder liminarmente a ordem de habeas corpus para reduzir a pena para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 12 (doze) dias-multa