HC 1089074 - DECISAO

HC 1089074 - DECISAO

O writ foi considerado mera reiteração de matéria já submetida ao AREsp n. 3.128.266/SP e a outras decisões desta Corte, impedindo seu conhecimento; além disso, questões que não foram apreciadas pelo tribunal de origem não foram examinadas para evitar supressão de instância; a dosimetria não apresenta ilegalidade manifesta, pois o acórdão recorrido indicou fundamentos concretos para a exasperação da pena-base, razão pela qual a liminar foi indeferida (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: KENNYD FERREIRA ALVES; Paciente: KENNJI FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Consunção, Bis in Idem, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Supressão De Instância, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Consunção Bis in Idem Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

KENNYD FERREIRA ALVES

Paciente

KENNJI FERREIRA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem entre art. 15 da Lei n. 7.802/1989 e art. 56, §1º, II, da Lei n. 9.605/1998 (consunção)
  2. 2 atipicidade do crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal) por inexistência de estabilidade/permanência do vínculo
  3. 3 reconhecimento subsidiário de concurso formal em substituição ao concurso material

Ratio Decidendi

O writ foi considerado mera reiteração de matéria já submetida ao AREsp n. 3.128.266/SP e a outras decisões desta Corte, impedindo seu conhecimento; além disso, questões que não foram apreciadas pelo tribunal de origem não foram examinadas para evitar supressão de instância; a dosimetria não apresenta ilegalidade manifesta, pois o acórdão recorrido indicou fundamentos concretos para a exasperação da pena-base, razão pela qual a liminar foi indeferida (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.