REsp 1906326 - DECISAO

Houve parcial provimento do recurso especial para afastar o princípio da consunção entre os crimes dos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/03, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que reconhece tutelas jurídicas distintas para esses tipos penais, determinando-se que o Tribunal de origem proceda a nova dosimetria considerando a prática dos delitos em concurso formal.

Parties: Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Réu
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome: Parcial provimento ao recurso especial para afastar o princípio da consunção entre os crimes dos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/03 e determinar nova dosimetria considerando concurso formal.
Legal Topics: Consunção, Concurso De Crimes, Dosimetria, Lei 10.826/03

Direito Penal Consunção Concurso De Crimes Dosimetria Lei 10.826/03

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

1 aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/03
2 reconhecimento de concurso formal entre os delitos
3 necessidade de nova dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para afastar o princípio da consunção entre os crimes dos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/03 e determinar nova dosimetria considerando concurso formal.

Orders

Determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria, considerando a prática dos referidos delitos em concurso formal.
Publique-se.