REsp 1586094 - DECISAO

REsp 1586094 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da prescrição da pretensão punitiva: a sentença foi proferida em 04/12/2013, o último marco interruptivo foi o julgamento de apelação em 26/11/2015, e, considerando o prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do Código Penal, verificou-se a ocorrência da prescrição, levando à extinção da punibilidade da recorrente.

Parties
Recorrente (apelante): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Extinção Da Punibilidade Por Prescrição Da Pretensão Punitiva
Outcome
recurso especial prejudicado; punibilidade extinta por prescrição da pretensão punitiva
Legal Topics
Consunção, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Crime Ambiental (lei 9.605/1998), Pena Base E Limite Mínimo Legal
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Consunção Prescrição Da Pretensão Punitiva Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Crime Ambiental (lei 9.605/1998) Pena Base E Limite Mínimo Legal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente (apelante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Extinção Da Punibilidade Por Prescrição Da Pretensão Punitiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre crime ambiental e falsidade ideológica
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Impossibilidade de reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da prescrição da pretensão punitiva: a sentença foi proferida em 04/12/2013, o último marco interruptivo foi o julgamento de apelação em 26/11/2015, e, considerando o prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do Código Penal, verificou-se a ocorrência da prescrição, levando à extinção da punibilidade da recorrente.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; punibilidade extinta por prescrição da pretensão punitiva

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Julgo extinta a punibilidade da recorrente em razão da prescrição da pretensão punitiva.