HC 633262 - DECISAO

HC 633262 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via inadequada e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram a não aplicação do princípio da consunção por entenderem que houve desígnios autônomos e justificaram, com base em fatos concretos, a exasperação da pena-base pela valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, razão pela qual não há hipótese de revisão mandamental do conjunto fático-probatório e de concessão da ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JHONATHAN ALVES RANGEL DOS SANTOS; Paciente: PAULO VITOR GONÇALVES BARRETO; Paciente: MARCOS VINICIUS PEREIRA GOUVEIA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Consunção, Dosimetria Da Pena, Porte De Arma De Fogo, Roubo Majorado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Consunção Dosimetria Da Pena Porte De Arma De Fogo Roubo Majorado Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JHONATHAN ALVES RANGEL DOS SANTOS

Paciente

PAULO VITOR GONÇALVES BARRETO

Paciente

MARCOS VINICIUS PEREIRA GOUVEIA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da consunção entre o crime de roubo e o porte de arma de fogo
  2. 2 aumento da pena-base por valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  3. 3 viabilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio perante esta Corte

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via inadequada e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram a não aplicação do princípio da consunção por entenderem que houve desígnios autônomos e justificaram, com base em fatos concretos, a exasperação da pena-base pela valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, razão pela qual não há hipótese de revisão mandamental do conjunto fático-probatório e de concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do writ
  • ordem não concedida